Exigências cartorárias paralisam Cidade Legal

Por Mayumi Kitamura

Bertioga possui mais de 30 núcleos habitacionais a ser regularizados e, uma das medidas para equacionar este número foi a adesão, em 2009, ao programa estadual Cidade Legal, que visa agilizar e desburocratizar as ações e processos de regularizações fundiárias. Desde então, nem o Jardim Veleiros, o primeiro núcleo dos quatro selecionados para a primeira fase da iniciativa, foi regularizado. O motivo, segundo o secretário de Obras e Habitação José Marcelo Ferreira Marques, é a sequência de exigências feitas pelo 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos, o que estaria inviabilizando o andamento do programa, em cuja primeira fase seriam regularizados os núcleos Jardim Veleiros, Albatroz, Vila Tupi e Itaguaré. De acordo com o 1º oficial de Registro de Imóveis de Santos João Alves Franco, o loteamento Jardim Veleiros foi examinado e devolvido à prefeitura no início de março “com exigências a ser cumpridas conforme Nota de Devolução nº 919, protocolo 219.152”, e que, desde então, “não houve cumprimento dessas exigências por parte da municipalidade.” O secretário explicou que a legislação sofreu alterações ao longo do tempo e as normas cartorárias tornaram-se conflitantes no andamento dos processos de regularização, causando os problemas de finalização dos projetos. No entanto, para solucionar o problema, a corregedoria dos cartórios de registros imobiliários elaborou uma série de estudos para compatibilizar suas regras com a legislação, culminando com o Provimento 21, que estabelece as novas regras. “Mesmo assim, alguns cartorários continuam não registrando, que é o caso do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos”, afirmou José Marcelo. O maior problema é que, sem o provimento, o município não consegue a regularização dos núcleos. Para encontrar uma solução, o secretário afirmou ter levado o caso à corregedoria para que ela faça uma avaliação, a fim de dar prosseguimento ao programa no município. Os problemas de adequação às normativas foram, inclusive, levados ao Fórum Nacional de Habitação, o que motivou um programa de acompanhamento dos cartórios de registro de imóveis por parte da corregedoria. O programa Cidade Legal já regularizou, desde seu início até agosto de 2012, 766 núcleos habitacionais, compreendendo mais de 118.442 famílias e conta com aproximadamente 11,3 mil núcleos cadastrados, de um total de 439 municípios.