Casas geminadas e em série são tema de audiência

Cerca de 80 pessoas participaram de debate sobre a regularização das casas geminadas e em série, na Câmara de Bertioga, nesta segunda-feira (18). A audiência pública foi presidida pelo vereador Ney Lyra (PRP), autor do PL (Projeto de Lei) que tramita no Legislativo e que institui o Código de Obras do município.

Estiveram presentes construtores, corretores, donos de imóveis particulares, arquitetos, engenheiros e profissionais da Construção Civil interessados na solução e contribuição da discussão deste PL. “É fundamental a realização desse debate, onde as pessoas puderam apresentar seus pontos de vista e contribuir para que haja realmente a legalização desta lei. A partir de agora, os vereadores irão avaliar as questões apresentadas aqui, para propormos emendas a esse projeto, para contemplar as casas em séries e as geminadas”, afirmou Lyra.

Impedimento

Pela lei atual, os proprietários deste tipo de imóvel estão impedidos de fazer o registro no Cartório competente.  “Com a ausência de lei que regulamente a questão, essas casas, que geralmente são construções mais populares, não podem ser vendidas e nem mesmo financiadas por bancos e pela Caixa Econômica Federal. Com a adequação da legislação, esse problema pode ser resolvido”, completou Lyra.

Alterações

No final da audiência, quatro itens foram colocados em votação: que a Lei seja clara e objetiva em relação às casas geminadas e em série; a referência 6766 da lei; incluir os mesmos critérios que se utilizou no artigo 60 (casas geminadas) para o artigo 61 (casas em série) e que o Executivo envie o mais rápido possível o PD (Plano Diretor) para a Câmara.