Prefeitura de Bertioga exonera funcionários comissionados | Sistema Costa Norte de Comunicação
Logo do Jornal Costa Norte
|
Política
Foto: Shin Shikuma

Prefeitura de Bertioga exonera funcionários comissionados

Administração acatou decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo


27 de fevereiro de 2019 às 11:32
Por Da Redação

No final da tarde de terça-feira, 26, a prefeitura soltou nota  informando que exonerou todos os cargos de chefia e assessoria de sua estrutura funcional, em cumprimento à decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), proferida em agosto de 2018, que obrigava o desligamento de 187 servidores ocupantes de cargos comissionados, exceto secretários e diretores.


Os cargos impactados pela decisão são os de coordenador, chefe de divisão, assessorias, ouvidoria e controladoria. Ao todo, dos 187 cargos, 113 estavam ocupados. Destes 113 cargos, 64 são servidores de carreira e seguirão ocupando os cargos efetivos. Já 49 estavam sujeitos à decisão judicial.


A ação foi movida pelo Ministério Público (MP) de Bertioga e teve como base a Constituição Federal. Ela determina que a criação de cargos comissionados só se atribui àqueles que são de confiança, não podendo ser nem abusiva e nem desproporcional. A Justiça acatou o pedido do MP e considerou inconstitucionais os artigos das leis complementares de autoria do ex-prefeito Mauro Orlandini, aprovadas pela Câmara Municipal. 


A Justiça deu um prazo de 120 dias, a partir da publicação da decisão, para a administração municipal exonerar os funcionários. À época, o secretário de Administração, Roberto Cassiano Guedes, disse que já existia um projeto de reforma administrativa. No entanto, o prazo venceu e a prefeitura  não enviou uma nova lei de reforma administrativa para a Câmara Municipal. 


O cumprimento  da medida judicial foi solicitado por meio de uma ação popular acatada pela juíza Calila de Santana Rodamilans. O documento suspendeu a eficácia das portarias de nomeações dos servidores de todos os cargos comissionados, com exceção dos cargos de secretários e diretores.


Em dezembro de 2018, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Manoel Pereira Calças, suspendeu, por 60 dias, a decisão que ordenava a exoneração de servidores comissionados, contratados para os cargos criados com base na lei complementar número 145. A decisão atendeu a pedido do Procurador Geral do Município, Roberto Novaes, que alertou para o perigo da descontinuidade de serviços públicos essenciais à população e turistas da cidade. O prazo encerrou em dia 19 de fevereiro.


Caso a ordem não fosse cumprida, a prefeitura  teria que pagar uma multa de R$ 2 mil para cada dia de atraso e R$ 20 mil para cada pagamento efetuado em desconformidade com a decisão judicial.


Nota oficial

Na nota emitida na terça-feira,  a prefeitura de Bertioga manteve a posição de que os servidores exonerados são indispensáveis para o bom funcionamento da administração municipal, e que as contratações estão amparadas pela legalidade e constitucionalidade. "Cabe elucidar que todos os servidores preenchiam os requisitos legais para investidura".


Também garantiu que os argumentos questionados serão discutidos na ação judicial: "De nossa parte, enfatizamos compromisso com a eficiência no funcionamento da administração. Em dois anos, a economia gerada por várias ações, entre as quais a redução destes cargos, é no importe de aproximados R$ 10 milhões", diz a nota. Segundo a nota, em 2013, a prefeitura contava com 2.179 cargos de provimento efetivo, e 289 cargos comissionados, sem qualquer exigência de preenchimento por parte de servidores de carreira. No ano de 2018, com a readequação administrativa, de 2.330 cargos efetivos, estabeleceu 143 cargos comissionados, havendo obrigatoriedade de que 30% somente puderam ser preenchidos por servidores de carreira.


Outro ponto destacado é que  "a Lei Complementar 145/2018, além de sanear as inconstitucionalidades da Lei 126/2016, declaradas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, representou avanço e aperfeiçoamento, estabelecendo de forma clara requisitos para preenchimento dos cargos, e valorizando os servidores efetivos. Demonstrando que demos integral cumprimento à decisão judicial, externando respeito à lei e a ordem democrática". Por fim, a Administração Municipal reafirma que mantém os propósitos de promover a moralidade administrativa e o enxugamento das despesas com pessoal, manifestando a certeza de que seus atos terão a correção reconhecida pelo Poder Judiciário.

 

Últimas Notícias

Os melhores do litoral

Confira algumas das melhores dicas de todo o litoral