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Prefeitura de Bertioga exonera funcionários comissionados

Da Redação
27 de fevereiro de 2019 às 10:38

No final da tarde de terça-feira, 26, a prefeitura soltou nota  informando que exonerou todos os cargos de chefia e assessoria de sua estrutura funcional, em cumprimento à decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), proferida em agosto de 2018, que obrigava o desligamento de 187 servidores ocupantes de cargos comissionados, exceto secretários e diretores.


Os cargos impactados pela decisão são os de coordenador, chefe de divisão, assessorias, ouvidoria e controladoria. Ao todo, dos 187 cargos, 113 estavam ocupados. Destes 113 cargos, 64 são servidores de carreira e seguirão ocupando os cargos efetivos. Já 49 estavam sujeitos à decisão judicial.


A ação foi movida pelo Ministério Público (MP) de Bertioga e teve como base a Constituição Federal. Ela determina que a criação de cargos comissionados só se atribui àqueles que são de confiança, não podendo ser nem abusiva e nem desproporcional. A Justiça acatou o pedido do MP e considerou inconstitucionais os artigos das leis complementares de autoria do ex-prefeito Mauro Orlandini, aprovadas pela Câmara Municipal. 


A Justiça deu um prazo de 120 dias, a partir da publicação da decisão, para a administração municipal exonerar os funcionários. À época, o secretário de Administração, Roberto Cassiano Guedes, disse que já existia um projeto de reforma administrativa. No entanto, o prazo venceu e a prefeitura  não enviou uma nova lei de reforma administrativa para a Câmara Municipal. 


O cumprimento  da medida judicial foi solicitado por meio de uma ação popular acatada pela juíza Calila de Santana Rodamilans. O documento suspendeu a eficácia das portarias de nomeações dos servidores de todos os cargos comissionados, com exceção dos cargos de secretários e diretores.


Em dezembro de 2018, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Manoel Pereira Calças, suspendeu, por 60 dias, a decisão que ordenava a exoneração de servidores comissionados, contratados para os cargos criados com base na lei complementar número 145. A decisão atendeu a pedido do Procurador Geral do Município, Roberto Novaes, que alertou para o perigo da descontinuidade de serviços públicos essenciais à população e turistas da cidade. O prazo encerrou em dia 19 de fevereiro.


Caso a ordem não fosse cumprida, a prefeitura  teria que pagar uma multa de R$ 2 mil para cada dia de atraso e R$ 20 mil para cada pagamento efetuado em desconformidade com a decisão judicial.


Nota oficial

Na nota emitida na terça-feira,  a prefeitura de Bertioga manteve a posição de que os servidores exonerados são indispensáveis para o bom funcionamento da administração municipal, e que as contratações estão amparadas pela legalidade e constitucionalidade. "Cabe elucidar que todos os servidores preenchiam os requisitos legais para investidura".


Também garantiu que os argumentos questionados serão discutidos na ação judicial: "De nossa parte, enfatizamos compromisso com a eficiência no funcionamento da administração. Em dois anos, a economia gerada por várias ações, entre as quais a redução destes cargos, é no importe de aproximados R$ 10 milhões", diz a nota. Segundo a nota, em 2013, a prefeitura contava com 2.179 cargos de provimento efetivo, e 289 cargos comissionados, sem qualquer exigência de preenchimento por parte de servidores de carreira. No ano de 2018, com a readequação administrativa, de 2.330 cargos efetivos, estabeleceu 143 cargos comissionados, havendo obrigatoriedade de que 30% somente puderam ser preenchidos por servidores de carreira.


Outro ponto destacado é que  "a Lei Complementar 145/2018, além de sanear as inconstitucionalidades da Lei 126/2016, declaradas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, representou avanço e aperfeiçoamento, estabelecendo de forma clara requisitos para preenchimento dos cargos, e valorizando os servidores efetivos. Demonstrando que demos integral cumprimento à decisão judicial, externando respeito à lei e a ordem democrática". Por fim, a Administração Municipal reafirma que mantém os propósitos de promover a moralidade administrativa e o enxugamento das despesas com pessoal, manifestando a certeza de que seus atos terão a correção reconhecida pelo Poder Judiciário.

 

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Horóscopo Cigano - de 21 a 28 de agosto

  • Coroa -­ de 21 a 28 de agosto

    Tudo tem limite sim, inclusive este é o momento de decidir certas questões pessoais e colocar um fim a situações desagradáveis que estão atrapalhando os seus caminhos. Busque a paz acima de tudo, desapegue-se de pessoas que estão sugando as suas boas energias, o destino pede mudanças significativas e você pode estar perdendo tempo com questões banais. No amor novas respostas alegram o seu coração, novidades te surpreendem.

  • Candeias - de 21 a 28 de agosto

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  • Sino - de 21 a 28 de agosto

    Você encontra a resposta ideal para os seus caminhos, vai ao encontro da paz e se desprende dos seus medos, tenta resolver da melhor forma as suas questões familiares e amorosas, enfim deseja focar mais em seus objetivos maiores e acima de tudo vencer todas as situações desagradáveis que atrapalharam a sua vida por um bom tempo. É hora de reverter todas as situações, tentar entender tudo de uma maneira mais favorável e agir de maneira amigável diante de certos assuntos.

  • Moedas - de 21 a 28 de agosto

    Esta fase de indecisões está te trazendo certas dores de cabeça, desprenda-se de  situações que só te trazem desânimo. Reaja diante dos fatos, vá em busca de melhores respostas e deixe de lado pessoas e assuntos que só atrapalham os seus bons planos. Chegou a hora de fazer uma faxina geral em sua vida, buscar a paz para os seus dias, deixar ir tudo aquilo que não te serve mais e abrir as portas para o novo, para as respostas que fazem mais sentido para você.

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    Depois de uma fase de muitas lutas e indecisões, a semana traz respostas claras em todos os sentidos, nas questões de amizade e tudo mais enfim você consegue equilibrar o seu astral e vai em busca de dias melhores, de melhores respostas e toma boas decisões que favorecem não somente o seu lado pessoal como também nas questões profissionais. Fase de luz e fé e também de novos aprendizados que te traz um certo ânimo a mais.

  • Ferradura - de 21 a 28 de agosto

    Liderança em todo os sentidos, mudança na sua maneira de pensar e de agir, é hora de reavaliar os seus planos, procurar agir com sabedoria diante de certos assuntos, evitar acusações desnecessárias que só complicam os seus bons projetos. No amor a semana pede calma para decidir certos assuntos, controlar os seus impulsos e resolver tudo de uma maneira mais tranquila, sem discussões e desacertos.

  • Taça - de 21 a 28 de agosto

    Você encontra motivos de sobra para lidar com certas situações, vai ao encontro da luz ideal se desprendendo dos medos e indecisões, favorece o seu astral por conseguir a liberdade para os seus caminhos, segue livre com seus pensamentos e sentimentos. No amor novidades trazem a alegria de recomeçar, de encontrar a paz para a sua vida, mudando aquilo que for necessário para que você possa ficar em paz.  

  • Capela - de 21 a 28 de agosto

    Liderança em questões profissionais, momento de luz e boas decisões que refletem de maneira positiva em seus caminhos, te trazendo o equilíbrio e a força ideal que a semana precisava. Uma nova resposta em questões financeiras chega no momento exato e você investe um pouco mais no ramo profissional. No amor novas respostas trazem a paz para os seus caminhos, boas decisões fazem com que você mude o que for preciso para estar bem com a pessoa amada.  

  • Punhal - de 21 a 28 de agosto

    Chegou a hora de encarar os fatos, seguir com fé diante dos seus objetivos maiores, enfrentar de vez as questões trabalhistas e tudo o que está ao redor, esclarecer e decidir pois enfim é o seu progresso que está em jogo. No amor muitas das questões começam a ser esclarecidas e você busca a paz para o seu relacionamento, faz de tudo para que a pessoa amada se sinta confortável ao seu lado enfim a semana te traz bons resultados.

  • Estrela - de 21 a 28 de agosto

    Uma fase positiva se inicia nesta semana onde você aposta mais nas questões profissionais, deixa de lado certos medos e anseios, tranquiliza o seu coração e vai em busca de dias melhores. No amor a semana será meio duvidosa devido a sua maneira de pensar e até mesmo de agir diante dos fatos, às vezes sem querer você fere a pessoa amada e depois encontra dificuldades para resolver as situações. Seja coerente e saiba reverter as situações.

  • Machado - de 21 a 28 de agosto

    Você decide ficar em paz em todos os sentidos, vence os seus objetivos com luz e alegrias, está numa fase de mudanças significativas e encontra boas respostas em todos os setores, quer seja nas questões profissionais como até mesmo no amor tudo tende a ficar melhor. A semana te abençoa com uma surpresa agradável que fará muito mais sentido dentro em breve, onde você vai encontrar a luz ideal para os seus caminhos.