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Eduardo Pereira, presidente da Comissão de Assuntos Jurídicos da Câmara de Bertioga
Eduardo Pereira, presidente da Comissão de Assuntos Jurídicos da Câmara de Bertioga Foto: Estela Craveiro/JCN

Readequação administrativa de Bertioga aprovada pela Câmara Municipal

Prefeitura poderá contratar 130 funcionários comissionados e de confiança após a publicação da lei no Boletim Oficial do Município


11 de outubro de 2018 às 11:30
Por Estela Craveiro

Em sessão extraordinária da Câmara Municipal de Bertioga, na noite de quinta-feira, 11, foi aprovado, em segunda discussão, com emendas legislativas, o projeto de lei complementar (PLC) 004, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei complementar 093/2012.

A matéria estabelece a readequação administrativa da prefeitura. Define áreas de atuação, atribuições, e origem dos provimentos de 130 cargos comissionados e de confiança no quadro de recursos humanos da administração municipal.

O PLC tramitou em regime de urgência especial. Ao apresentar o parecer da Comissão de Assuntos Jurídicos (Caj) pela tramitação, o vereador Eduardo Pereira (SD), que a preside, enfatizou o zelo da Câmara em aprimorar o projeto com emendas a fim de atender às recomendações do Ministério Público de Bertioga.

Também se posicionaram pela tramitação os vereadores Dr. Arnaldo (PV) e Matheus Rodrigues (DEM), membros da Caj. A aprovação do PLC 004 teve voto contrário apenas do vereador Silvio Magalhães (PSB). Matheus Rodrigues, que na primeira discussão da matéria optou por se abster da votação do parecer da Caj pela tramitação, das emendas legislativas e do projeto de lei, desta vez votou favoravelmente.

Após a sanção do prefeito Caio Matheus e a publicação da lei no Boletim Oficial do Município, o Poder Executivo poderá contratar ou recontratar funcionários de cargos comissionados que teve que dispensar em setembro, em decorrência de ação direta de inconstitucionalidade (Adin) movida pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo.

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