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Política
Foto: Divulgação

Câmara de São Sebastião arquiva projeto de contratação de adolescentes

A Câmara de São Sebastião arquivou projeto de contratação de adolescentes por empresas vencedoras de licitações públicas


26 de setembro de 2018 às 11:39
Por Da Redação

A Câmara de São Sebastião arquivou na sessão de terça-feira, 25, o projeto de lei que pretendia obrigar a contratação de adolescentes por empresas vencedoras de licitações públicas. A exigência alcançaria execução de obras e prestação de serviços da prefeitura, Câmara, Fundação de Saúde e Fundação Deodato Santana.

Os vereadores aprovaram, por unanimidade, o parecer da Comissão de Justiça, que considerou inconstitucional a proposta. Conforme o parecer, a matéria é “competência privativa da União”, ou seja, somente poderia ser proposta por Lei Federal. Assinaram o parecer os vereadores José Reis e Pedro Renato.

O projeto arquivado foi apresentado pelo suplente Everton Leandro, o Tico, durante o período que assumiu a vaga deixada pelo titular Daniel Simões.

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