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Política
Secretário Roberto Cassiano Guedes em participação no Café da Manhã, programa da TV Costa Norte
Secretário Roberto Cassiano Guedes em participação no Café da Manhã, programa da TV Costa Norte Foto: JCN

Prefeito de Bertioga manda novo projeto de readequação administrativa para a Câmara

O Poder Executivo desligará funcionários comissionados, cumprindo determinação da Justiça


20 de setembro de 2018 às 16:27
Por Estela Craveiro

A prefeitura de Bertioga apresentou novo projeto de lei complementar (PLC), agora com o número 004/2018, para a readequação administrativa que define os cargos comissionados da administração municipal. O PLC chegou à Câmara Municipal com pedido de tramitação em regime de urgência especial.

Até esta quinta-feira, 20, há a expectativa de convocação de uma sessão extraordinária para votar a matéria já nesta sexta-feira, 21, e não na sessão ordinária da Câmara, a partir das 18 horas da terça-feira, 25. Com essa nova lei, o Executivo poderá recontratar servidores comissionados que terá que dispensar nesta sexta-feira, 21.

O secretário de Administração e Finanças Roberto Cassiano Guedes explica: “O prazo para modulação dos efeitos da decisão judicial se encerra no dia 21, o que será cumprido. Os servidores comissionados serão desligados, assim como os servidores de carreira que ocupam função de confiança voltarão aos seus cargos de origem para efeito de cumprimento da decisão judicial”.

Ele se refere à decisão do Ministério Público, decorrente de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) movida pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que determina a extinção de 187 cargos, dos quais 113 estão ocupados. Destes, 49 por contratados e 64 por funcionários públicos concursados que devem voltar às suas funções originais. O prazo para essa dispensa de funcionários termina na sexta-feira, 21.

Cassiano informa que “a administração já tem o projeto de lei elaborado com todas as adequações necessárias para o cumprimento da decisão judicial e os mandamentos constitucionais que dizem respeito à estrutura administrativa”. E destaca “que foi realizado planejamento para minimizar os impactos desses desligamentos, com antecipação de alguns cronogramas e delegação de competências, para que continuem normalmente os serviços essenciais à população”.

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