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Política
Fachada da Câmara Municipal de Guarujá
Fachada da Câmara Municipal de Guarujá Foto: Luiz Torres/CMG

TCE reprova contas da Câmara de Guarujá em 2015

Gastos de vereadores em boate de Brasília se destacam, mas abrangência das irregularidades é mais ampla


02 de agosto de 2018 às 17:22
Por Estela Craveiro

As contas da Câmara Municipal de Guarujá no exercício de 2015 foram julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), na terça-feira, 31 de julho. O vereador licenciado Ronald Luiz Nicolaci Fincatti (DEM), presidente da Câmara naquele ano, foi multado em 500 Ufesp’s (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), equivalente a R$ 12, 8 mil. Cópias dos autos foram enviadas ao Ministério Público do Estado de São Paulo “para medidas que entender necessárias diante da decisão”.

Entre as irregularidades apuradas, chama a atenção o pagamento de uma nota fiscal de R$ 458,15, feito pelos vereadores Mário Lúcio da Conceição (PR), Walter dos Santos (PSB) e Givaldo do Açougue (PSD) em uma casa noturna da Brasília. Mas o escopo das irregularidades apontadas por José Mendes Neto, procurador do Ministério Público de Contas, é bem mais amplo. A Câmara de Guarujá tinha, em 2015, 37 servidores efetivos e 75 em cargos comissionados, sem controle de horário. Naquele ano, gastou-se R$ 1,9 milhão com o pagamento de horas extras. Havia o pagamento de adicional por nível universitário e gratificações por atuação em comissões permanentes e participação em sessões.  Foi identificado o uso de veículos públicos sem controle de horário e sem registro do interesse público atendido.

O procurador do MP lembrou que as contas do Legislativo em 2014 aguardam julgamento e as 2013 foram julgadas irregulares. Um dos motivos para isso já era a configuração do quadro de pessoal. Sobre o uso do dinheiro público em uma boate, durante viagem dos vereadores à capital federal, ele foi enfático: “O servidor pode fazer da vida dele o que quiser, desde que com dinheiro do próprio bolso. Isso é caso de cadeia, de processo crime, de demissão, de cassação, e isso não aconteceu”.

Falando em sua defesa durante o julgamento, Ronald Luiz Nicolaci Fincatti apresentou justificativas para 13 itens, incluindo contratação irregular de chaveiros, de serviços de publicidade e informática; horas extras pagas até em horário de almoço; falta de controlador geral e falta de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Ele lembrou ter criado o cargo de controlador geral, que não foi ocupado por não haver profissional capacitado na casa. Recordou ter feito concurso público, mas apenas para dez cargos.

Fincatti disse que só pagou um terço das horas extras feitas, porque o valor atingiu o texto constitucional. E afirmou ter reduzido de sete para quatro o número de assessores a que cada vereador tem direito. Sobre o gasto dos parlamentares em casa noturna de Brasília, argumentou que estava dentro da legalidade, pois eles pagaram refeições em um local que serve refeições, e por isso a despesa foi aprovada pelo departamento financeiro.

Mas os argumentos do ex-presidente da Câmara de Bertioga não convenceram Silvia Monteiro, auditora substituta de conselheiro, que foi acompanhada pelo colegiado do TCE em seu voto pela irregularidade das contas. Entre suas justificativas, ela explicou que “as despesas consideradas impróprias demonstraram equivocada gestão dos recursos públicos e ausência de documentação necessária para a devida prestação de contas. Afirmou que os contratos com a empresa de publicidade e prestação de serviços “não cumpriram leis federais”. Classificou como “grave” o conjunto de irregularidades com o quadro de pessoal , determinando que deve ser reestruturado. E advertiu que o pagamento de horas extras, como foi feito, “pode acarretar passivo trabalhista e deve ser corrigido de imediato”.

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