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Política

Câmara de Bertioga aprova leis orçamentárias com emendas

Alterações propostas pelos vereadores condicionam modificações do orçamento pelo Executivo à aprovação do Legislativo


06 de julho de 2018 às 14:01
Por Estela Craveiro
Vereador Silvio Magalhães acompanha leitura das emendas pelo vereador Matheus Rodrigues
Vereador Silvio Magalhães acompanha leitura das emendas pelo vereador Matheus Rodrigues Foto: Estela Craveiro/JCN

Nas duas sessões extraordinárias realizadas na segunda-feira, 2, na Câmara Municipal de Bertioga, foram aprovados  o projeto de lei 013/2018, que constitui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), definindo condições para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019, e o projeto de lei 018/2018, que dispõe sobre alterações no Plano Plurianual (PPA) do quadriênio 2018/2021, ambos de autoria do Poder Executivo.

O PPA incorporou uma emenda aditiva, que cria o anexo de emendas da LDO; esta, por sua vez, teve incorporadas uma emenda aditiva, que acrescenta um artigo após o artigo 34 e renumera os artigos a seguir, e mais seis emendas modificativas, criadas pela Comissão de Orçamento e Finanças (COF). A comissão é composta pelos vereadores Eduardo Pereira (SD), Matheus Rodrigues (DEM) e Dr. Arnaldo (PV), que a preside.

 As emendas modificativas impõem condições ao Executivo, para remanejamento de dotações orçamentárias. O vereador Silvio Magalhães (PSB), que acompanhou o trabalho de perto, embora não faça parte da COF, explica o intuito: “Foram apresentadas sugestões para melhorar o controle sobre as diretrizes que serão aplicadas. A Câmara entende que tem que ter um controle melhor sobre o orçamento municipal (a LOA), que será discutido até setembro”.

Um exemplo das alterações é o remanejamento de dotações orçamentárias, que o Executivo pode fazer sem autorização do Legislativo. O projeto enviado pelo prefeito estabelecia 7% do total. Uma das emendas baixa esse percentual para 3%.  Outro exemplo é a alteração do artigo 25, que permitiria à prefeitura utilizar, por meio de decreto, da forma que considerasse adequada, dotações orçamentárias de órgãos, unidades e entidades extintos, transformados, transferidos, incorporados ou desmembrados. “Com a  emenda, não. O Executivo tem que submeter a medida à aprovação do Legislativo”, explica Silvio.

Em sua avaliação, a sugestão de modificações pela Câmara é benéfica para o município: “Acho muito positivo, porque se constrói a relação de desenvolvimento da cidade juntamente pelo Executivo e pelo Legislativo”. Agora, cabe ao Executivo aceitar as emendas apresentadas e publicar as duas leis no Boletim Oficial do Município. Caso as emendas não sejam aprovadas, os projetos devem ser reapresentados à Câmara Municipal.

O estudo do orçamento municipal para 2019, anteriormente aprovado em audiência pública, indica o valor total de R$ 448.448.475,00, incluindo R$ 16 milhões para a Câmara Municipal; R$ 65.708.000,00 para o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bertioga (Bertprev); e R$ 361.740.475,00 para a prefeitura. É quase R$ 45 mil a menos do que os recursos do orçamento de 2018, que foi de R$ 493.109.881,29, composto por R$ 15.175.000,00 para o Legislativo; R$ 87.470.000,00 para o Bertprev; e R$ 390.464.881,29 para o Executivo.

Outras leis votadas 

Também foram aprovados, nas sessões extraordinárias, os projetos de lei 026/2018, do vereador Carlos Ticianelli (PSDB), que cria o projeto Vizinhança Solidária; o projeto de lei 025/2018, do vereador Ney Lyra (PSDB), presidente da Câmara, que torna obrigatória a divulgação oficial, pela prefeitura, da lista de inscritos nos programas habitacionais de Bertioga; e o projeto de lei 027/2018, do vereador Matheus Rodrigues (DEM), que muda o nome da rua Aprovada 166, no Jardim Raphael, para Claudine Teles Moreira.

Tramitando em regime de urgência, ainda foi aprovado o projeto de lei 031/2018, de autoria do Executivo, que altera o parágrafo único do artigo 8, da lei 393/2000, que dispõe sobre a constituição da Companhia Municipal de Habitação e do Fundo Municipal de Habitação, definindo que o gestor da companhia será nomeado pelo prefeito Caio Matheus. Diz o texto do projeto: “...todavia, enquanto não criada e constituída de fato a Companhia Municipal de Habitação de Bertioga, suas funções e encargos pertinentes à função do gestor ficarão sob a responsabilidade da Diretoria de Habitação (ou outro órgão que vier a substituí-la), sendo que, para a utilização dos recursos do Fundo de Habitação, deverá contar com prévia aprovação do Conselho Municipal de Habitação”.

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