Construções clandestinas em áreas urbanas podem ser regularizadas | Sistema Costa Norte de Comunicação
Logo do Jornal Costa Norte
|
Política
Foto: Divulgação/PMC

Construções clandestinas em áreas urbanas podem ser regularizadas

O prazo para obtenção dos benefícios termina em abril de 2019


27 de abril de 2018 às 10:15
Por Da Redação

Com o intuito de alterar as lei complementares 2.514/1998 e 83/2016, entrou em vigor, no dia 19 de abril, a LC 97, que permite a regularização de todas as edificações clandestinas ou com acréscimos irregulares, na forma em que se encontram, obedecendo diversas condicionantes especificadas na nova legislação. Assim, pela nova redação do artigo 202, da LC 2.514/1998, são abrangidas pela norma todas as edificações clandestinas ou com acréscimos irregulares, que sejam de caráter permanente, estejam localizadas de acordo com o zoneamento previsto na LC 2.513/1998 e não estejam situadas em loteamentos irregulares ou outros locais clandestinos. Elas devem ter boas condições de segurança e salubridade e, em alguns casos, é necessária autorização expressa dos proprietários dos imóveis vizinhos, entre outras exigências legais para a regularização.

Com o acréscimo de um parágrafo único ao artigo 2º da LC 83/2016, fica estabelecido que, nos conjuntos habitacionais e nos loteamentos promovidos direta ou indiretamente pelo Poder Público, as edificações poderão ser regularizadas mesmo que apresentem janelas ou aberturas nas divisas laterais e/ou fundos, ou com quaisquer de seus pontos a menos de 1,5 metro destas divisas, bem como ocupem o recuo frontal, com ou sem compartimentos, no térreo e em outros pavimentos.

Na mesma LC 83, o artigo 3º ganhou parágrafo único, permitindo o desdobramento das edificações multifamiliares agrupadas horizontalmente, após a expedição das respectivas Cartas de Habitação, mesmo que resultem em sublotes com área inferior a 125m². Por sua vez, o artigo 5º da lei 83, com nova redação, define que serão objeto de análise e deliberação apenas os pedidos de concessão dos benefícios que sejam protocolados dentro de três anos, a partir da publicação daquela lei (ocorrida em 29 de abril de 2016) e cuja documentação exigida tenha sido anexada ao processo. Portanto, o prazo para a obtenção desses benefícios termina em abril de 2019.


Últimas Notícias