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Propositura prevê a garantia do cumprimento dos princípios da isonomia, publicidade e probidade administrativa
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Aprovado projeto para Câmara ter acesso a documentos e pagamentos de obras

Projeto de lei cria ‘Depósito Legal’ para contratos e relatórios de obras contratadas pela prefeitura de Ilhabela


11 de abril de 2018 às 13:33
Por Da Redação
Propositura prevê a garantia do cumprimento dos princípios da isonomia, publicidade e probidade administrativa
Propositura prevê a garantia do cumprimento dos princípios da isonomia, publicidade e probidade administrativa Foto: Divulgação/CMI

Propositura prevê a garantia do cumprimento dos princípios da isonomia, publicidade e probidade administrativa
Propositura prevê a garantia do cumprimento dos princípios da isonomia, publicidade e probidade administrativa Foto: Divulgação/CMI

O procurador da prefeitura de Ilhabela, Luis Eduardo Guedes, usou a tribuna para prestar contas e esclarecer o trabalho para o Plano de Cargos e Carreira dos servidores
O procurador da prefeitura de Ilhabela, Luis Eduardo Guedes, usou a tribuna para prestar contas e esclarecer o trabalho para o Plano de Cargos e Carreira dos servidores Foto: Divulgação/CMI

A partir da proposta de desburocratizar o sistema, a Câmara de Ilhabela aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária de terça-feira, 10, o projeto de lei 30/2017 que estabelece o ‘Depósito Legal’, ou seja, o envio dos contratos e relatórios de obras, serviços e estudos técnicos contratados pelo Executivo à Câmara.  

A propositura de autoria do vereador Marquinhos Guti (DEM), e subscrita pelo vereador Luiz Paladino de Araújo, o Luizinho da Ilha (PSB), prevê a garantia do cumprimento dos princípios da isonomia, publicidade, probidade administrativa, economia e demais princípios licitatórios. Segundo justifico seu autor, a Câmara deve exercer a função de controle e fiscalização da administração e assim contribuir com o equilíbrio das contas e a qualidade dos serviços prestados, além de possibilitar contratações mais econômicas, em benefício do cidadão. Para Marquinhos Guti, a medida também facilitará a fiscalização das divergências entre os planos de trabalho e as planilhas aprovadas pela prefeitura, agindo preventivamente no combate a eventuais irregularidades na execução das obras e dos serviços.

O vereador Luiz Paladino explicou que assinou o projeto antes de assumir a secretaria de Obras e, apesar de entender que este é mais um mecanismo para fiscalização, ponderou que é preciso tomar cuidado para não engessar o sistema. Disse ele: “Dentro da Secretaria encontrei dificuldades burocráticas, por isso é importante acrescentar essa emenda para que a lei contemple os contratos com valores iguais ou superiores a R$ 500 mil. A ideia é desburocratizar o sistema”.

Segundo Marquinhos Guti, a intenção não é travar o processo, pois assim como as empresas já precisam entregar os relatórios à prefeitura, farão o mesmo procedimento na Câmara. “O ‘Depósito Legal’ trará mais transparência aos pagamentos de obras e contratos. Além disso, a população terá mais confiança para fiscalizar o destino do dinheiro público”, garantiu.

Outros três projetos de lei de autoria do suplente de vereador Mateus Pestana (PCdoB) foram retirados da pauta da sessão para que sejam estudados com mais tempo pelos parlamentares.

 

Plano de cargos e carreira

O procurador da prefeitura de Ilhabela, Luis Eduardo Guedes, fez uso da Tribuna Popular para prestar contas, alinhar expectativas e esclarecer em que etapa está o trabalho para desenvolvimento do Plano de Cargos e Carreira dos servidores públicos. Segundo ele, a primeira etapa desse processo iniciou em 2017, quando o prefeito Marcio Tenório, que estava presente na sessão, constituiu uma comissão para revisão dos planos de carreira. A comissão é integrada por um representante de cada secretaria municipal, mais um servidor da Fundaci, da Câmara e IlhabelaPrev e tem o acompanhamento do Sindicato dos Servidores Públicos de Ilhabela. O objetivo é a revisão dos Planos de Cargos do Magistério e Plano Geral, além da revisão do estatuto.

“A comissão ouviu instituições de renome em âmbito nacional e até mesmo internacional para que pudessem auxiliar a administração nessa empreitada e deliberou sobre a escolha da instituição Fundação Getúlio Vargas”, informou o procurador.

O tempo estimado de trabalho com a FGV é de quatro meses. Ao término, as proposições serão convertidas em projetos de lei encaminhados à Câmara.

As sessões da Câmara de Ilhabela iniciam às 18 horas e podem ser acompanhadas ao vivo no site www.camarailhabela.sp.gov.br e nas redes sociais (www.facebook.com/camaramunicipaldeilhabela).  

 

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