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Política

Plano de Saneamento Básico e autorização para negociar contrato com a Sabesp têm aprovação final

Sessão extraordinária da Câmara dos vereadores aprovou estes e mais dois projetos do Executivo, autorizando abertura de créditos adicionais


08 de março de 2018 às 15:30
Por Estela Craveiro
Ney Lyra enfatiza início das obras das redes de saneamento no Jardim Rio de Praia e suas localidades em abril
Ney Lyra enfatiza início das obras das redes de saneamento no Jardim Rio de Praia e suas localidades em abril Foto: JCN

Em sessão extraordinária realizada na manhã desta quinta-feira, 8, a Câmara Municipal de Bertioga aprovou em segunda discussão quatro projetos do poder executivo: o 005 e o 006, de 2018, autorizando a abertura de créditos adicionais; o 020/2017, instituindo o Plano de Saneamento Básico da cidade, como exige a lei federal 11.445/2007, que deu prazo de dez anos aos municípios brasileiros para isso; e o 017/2017, autorizando a prefeitura a negociar contrato de prestação de serviços com a Companhia de Saneamento Básico (Sabesp) para executar esse plano pelos próximos 30 anos.

Votaram favoravelmente os vereadores Carlos Ticianelli (PSDB), Biró (PTB), Eduardo Pereira (SD), Matheus Rodrigues (DEM) e Luís Henrique Capellini (PSD). Não votaram o vereador Dr. Arnaldo, ausente, Valéria Bento (MDB), ausente por conta de programação anteriormente agendada pelo Dia Internacional da Mulher, celebrado nesta data, e o vereador Ney Lyra, presidente da Câmara Municipal, que só vota na eleição da mesa diretora e quando há necessidade de maioria absoluta, de maioria de dois terços, ou de desempate na votação.    

Após a aprovação dos projetos da área ambiental, Lyra enfatizou uma conquista das negociações com a Sabesp: “Vão nos dar a contrapartida de R$ 1 milhão para ser aplicado em serviços de georreferenciamento e de topografia de núcleos urbanos que estão no processo de regularização fundiária. É o suficiente para atender a quatro mil imóveis”. De acordo com ele, ainda antes da assinatura do contrato, que deve ocorrer dentro de oito a 12 meses, a Sabesp iniciará os trabalhos já em abril, implantando redes de esgotamento sanitário no Jardim Rio da Praia, incluindo as localidades anexas conhecidas como Mangue Seco, do outro lado da rodovia Rio-Santos, Jardim Ana Paula e Jardim das Canções, gerando 150 empregos diretos.

Sobre tributos

Lyra aproveitou a oportunidade para esclarecer em plenário a questão da isenção tributária que alegaram manifestantes presentes à sessão que aprovou os dois projetos em primeira discussão, em 27 de fevereiro: “A isenção é somente para taxas de aprovação de projeto. Nosso código tributário não prevê a implantação de redes de água e esgoto. Não pagarão essas pequenas taxas, como, por exemplo, o governo federal não pagou pelo projeto da agência do INSS do nosso município. Isso são emolumentos por aprovação de projeto. Imposto é outra coisa. A Sabesp vai pagar, sim, ISS sobre os pagamentos que fizer pelo serviço de implantação das redes, quando emitir as notas fiscais, como qualquer outra empresa”.

Na avaliação do presidente da Câmara, a etapa mais importante vem agora, com a elaboração do contrato com a Sabesp, que deverá passar por audiências públicas e depois ser aprovado em forma de lei pelos vereadores: “Será a hora de agregar as emendas e as solicitações da sociedade civil organizada nesse contrato”. Ele acredita que o prazo para apresentação do  contrato em audiências públicas deva ser de cerca de seis meses.

Créditos adicionais

Os dois projetos do setor financeiro aprovados autorizam o redirecionamento  da aplicação de valores oriundos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de superávit financeiro, a fim de cumprir compromissos em vários setores da administração municipal, de despesas com locomoção e pedágio a obras e instalações de setores como segurança, vigilância sanitária, gestão do SUS e atividades de manutenção habitacional, no caso do projeto de lei 005, cujo valor é de R$ 197.748,10.

O projeto de lei 006/2018 autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 15.537.081,07, para  manutenção de contratos, compras de materiais e outras despesas das secretarias de Administração e Finanças, Serviços Urbanos, Educação, Desenvolvimento Social, Meio Ambiente, Segurança, Transporte, Turismo, Esporte e Cultura, Saúde e de Obras e Habitação. 

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