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Política

Planta Genérica de Valores e orçamento municipal em pauta na sessão de 29 de dezembro


28 de dezembro de 2017 às 12:10
Por Estela Craveiro
As leis só poderão ser aplicadas em 2018 se aprovadas nesta, que será a última sessão da Câmara Municipal de Bertioga em 2017


Com a presença em plenário apenas dos vereadores Dr. Arnaldo e Biró, além de Ney Lyra, o presidente da Câmara Municipal, a sessão ordinária da terça-feira, 26, foi cancelada por falta de quórum. De acordo com Lyra, estavam na pauta apenas vetos de projetos rejeitados pelo Executivo nos últimos meses, que agora serão incluídos na pauta da sessão extraordinária agendada para as 11 horas de sexta-feira, 29.

Na pauta da última sessão de 2017, já estavam previstas a votação da Planta Genérica de Valores, que dará base às novas tabelas do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e também o Plano Plurianual, que planeja o orçamento para os próximos quatro anos; a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que identifica o que deve conter a lei orçamentária anual; a Lei Orçamentária Anual, que define valores e aplicações para 2018, e já prevê receita gerada pelo aumento do IPTU previsto para o ano que vem; e o projeto da reforma tributária, em segunda discussão.

A Planta Genérica de Valores é o mais polêmico de todos os projetos, e foi tema de reuniões dos vereadores com a assessoria jurídica da Câmara e com Roberto Cassiano Guedes, secretário municipal de Administração e Finanças. “Passamos a tarde de terça-feira no Executivo para entender melhor essa lei que mexe com a cidade inteira e a altera os valores de impostos para o ano que vem. É preocupante, e, embora tenha chegado à Câmara em cima da hora, pedimos prazo e estamos avaliando esse projeto com critério. Queremos entender melhor, saber como ficam os valores para cada bairro, para não cometer injustiça”, diz Ney Lyra.

A sessão da Câmara na sexta-feira será decisiva tanto para o bolso dos contribuintes de Bertioga quanto para os cofres municipais. “Se a Planta Genérica de Valores e o orçamento municipal não forem votados neste ano, não poderão valer para o ano que vem”, explica o presidente da Câmara, lembrando os princípios da anualidade, da anterioridade, e da noventena. Significam que só se pode cobrar impostos definidos por lei publicada no ano anterior, e que deve haver um prazo de 90 dias entre a publicação da lei que os define e o início da cobrança. Ou seja, mesmo que aprovada, a nova Planta Genérica de Valores só poderá ser aplicada a partir de abril. No caso do orçamento municipal, se não houver aprovação até o fim deste ano, em 2018 a prefeitura terá que obedecer ao orçamento válido para 2017.

Estela Craveiro

foto: JCN

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