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Política

Aprovada dotação orçamentária e contratação de engenheiros civis em Ilhabela


10 de novembro de 2017 às 11:59
Por manolo
 O projeto de lei 114/2017, que dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária no valor de R$ 21,6 milhões, proposto pela prefeitura de Ilhabela, a ser aplicada nos setores de Obras, Administração, Esporte, Turismo e Governo foi aprovado pelos vereadores na sessão de terça-feira, 7. Deste total, R$ 16,9 milhões são provenientes do excesso de arrecadação de royalties, apurado no período de janeiro a setembro deste ano.


Teve um item deste projeto, que diz respeito ao valor de R$ 5 milhões destinados à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, que foi votado em destaque, e aprovado com um voto contrário.

O vereador Valdir Veríssimo (PPS) questionou o secretário de Turismo Ricardo Fazzini sobre a aplicação desses recursos descritos como outros serviços de terceiros a pessoa jurídica. Ele questionou: “Tivemos uma audiência pública recente, em que a população apontou os gastos excessivos com promoção turística, e não estou de acordo com a prefeitura subsidiando transporte para turista. Gostaria de entender melhor”.

O secretário Fazzini explicou que a ideia é implantar um sistema similar aos que operam em Curitiba, Madri, na Espanha, e Nova York, nos Estados Unidos, em que o turista paga o valor de um ticket mais caro que o do transporte público coletivo, para percorrer a orla e pontos turísticos, de forma que ele possa deixar o carro no hotel, contribuindo para desafogar o trânsito.

O vereador Anísio Oliveira (DEM) questionou a viabilidade da implantação deste serviço, pois pode prejudicar a classe dos taxistas. “Gostaria de saber se já existe licitação para aquisição dos veículos, se podemos amadurecer mais esta ideia e discutir com a população”. Fazzini  comprometeu-se em discutir a proposta em audiência pública e providenciar um estudo de mobilidade urbana para que o município seja auxiliado tecnicamente sobre as melhores soluções.

Outros projetos foram apresentados na sessão. O projeto de sei 84/2017, aprovado por unanimidade, regulamenta o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em Ilhabela. De acordo com a Política Nacional de Assistência Social, que instituiu o SUAS, regulamentado pela Norma Operacional Básica, estabelece modelos, compromissos e responsabilidades dos três níveis de gestão.

Também foi aprovado, em primeira votação (precisa de uma segunda aprovação), o PL  122/2017, que objetiva autorizar o Executivo a contratar, temporariamente, três engenheiros civis para atender às necessidades do poder público. Há obras previstas para ser custeadas com recursos dos royalties, que, por ser uma verba transitória, não justificaria o aumento do quadro efetivo de funcionários municipais. O projeto foi encaminhado para análise das Comissões Permanentes.

Já o vereador Evandro Rodrigues, o Vando da Vila (PP), apresentou um projeto de lei que determina que todos os assentos do transporte público coletivo de Ilhabela sejam destinados, preferencialmente, para uso dos idosos, obesos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por criança de colo.

Os permissionários e concessionários dos serviços de transporte deverão afixar avisos nos veículos com o número dessa lei em quantidade suficiente e em local de fácil visualização dos passageiros. A legislação federal já garante que alguns poucos assentos sejam reservados, mas é comum presenciar gestantes, idosos e deficientes viajando em pé, pela ocupação dos poucos lugares reservados. O parlamentar acrescentou que, apesar de impositiva, a medida é educacional, incentivando uma cultura de respeito e cortesia aos passageiros com limitações. O projeto foi encaminhado para análise das Comissões Permanentes.

Ilhabela

Da redação

Foto: CMI

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