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Política

Agora é lei: 20% dos cargos em comissão de Caraguá são para servidores efetivos


17 de agosto de 2017 às 16:30
Por Costa Norte

O projeto de lei complementar, que destina 20% dos cargos em comissão aos servidores públicos municipais efetivos, foi aprovado na sessão de terça-feira, 15, na Câmera de Caraguatatuba. O projeto de lei, de autoria do prefeito Aguilar Júnior, alterou o artigo 20 da Lei Complementar 25/2007 (do Estatuto dos Servidores).

O secretário de Administração Ricardo Romera disse que a aprovação da lei vai ao encontro da política de valorização do funcionário, do atual governo. “A garantia de um percentual de cargos em comissão para os funcionários de carreira privilegia a boa continuidade dos serviços públicos, mesmo quando ocorrerem mudanças de gestão, inerentes à democracia”, destacou.

Com a aprovação da proposta, os cargos em comissão destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento serão providos mediante livre escolha da autoridade competente de cada poder.

O artigo recebeu o acréscimo dos seguintes parágrafos: “Parágrafo 1º: Os cargos em comissão serão providos preferencialmente e sempre a critério do Chefe do Executivo, por funcionários de cargo efetivo; e parágrafo 2º: Fica definido em 20% o percentual mínimo dos cargos em comissão ocupados, que deverão ser providos por servidores públicos de carreira no âmbito da administração pública do município de Caraguatatuba”.

 

Acessibilidade

Também aprovado projeto do vereador Flávio Rodrigues Nishiyama Filho (PTB), que dispõe sobre a criação de uma Comissão de Assuntos Relevantes destinada a estudar e propor medidas para promover melhores condições de acessibilidade às pessoas com deficiência, no município.

O objetivo da CAR é oferecer subsídios ao poder público sobre os problemas que afetam esta parcela da população. Amparada em legislações, a comissão sairá a campo fazendo visitas e realizando reuniões com moradores, técnicos da área e pessoas interessadas no assunto, para solucionar questões não resolvidas quando da promulgação do plano diretor, em 2011. O prazo de mandato da comissão para conclusão dos trabalhos será de 180 dias, renovado por uma única vez por até 90 dias. Após isso, deverá ser apresentado um relatório detalhado, apontando os problemas encontrados, assim como as soluções.

Aprovado, ainda, o projeto de lei 043/17, do Executivo, que autoriza a alienar, por doação, áreas integrantes do patrimônio do município à Marinha do Brasil, por meio da delegacia da Capitania dos Portos em São Sebastião. As áreas doadas serão destinadas à construção de 32 unidades residenciais para cabos e sargentos da Capitania dos Portos de São Sebastião e instalação de uma patromoria, que é um local apropriado para atracação das embarcações da Delegacia Fluvial. A área destinada à construção da patromoria fica na praia da Tabatinga, e a Vila Naval será construída no bairro Pontal de Santa Marina.

Por fim, o presidente da Câmara Renato Leite Carrijo de Aguilar, o Tato Aguilar (PMDB), conseguiu a aprovação por unanimidade do projeto de lei 28/17, que institui e acrescenta no calendário oficial de eventos do município, a semana de música cristã, intitulada de Celebrai Caraguá.

Caraguatatuba

Da redação

Foto: Cláudio Gomes/PMC

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