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Política

Projeto define novas regras para ambulantes em SS


02 de junho de 2017 às 09:41
Por Costa Norte

Vereador Pixoxó, autor do requerimento que sugere sessões na costa sul

Foi apresentado, na sessão da terça-feira, 30, o projeto de lei que estabelece novas regras para o comércio ambulante, em São Sebastião. O prazo para votação é de até 90 dias. De acordo com a proposta, haveria um total de 2.299 vagas para ambulantes ao longo da cidade. O bairro de Juquehy teria o maior número (157). O projeto restringe os tipos de produtos que poderiam ser vendidos nas praias e nos bairros. Também proíbe a atividade na avenida Guarda Mor Lobo Viana, no centro, e em distância inferior a 100 metros de escolas e unidades de saúde.

Cada ambulante poderia instalar quatro guarda-sóis e 16 cadeiras nas praias. Existe a possibilidade de dobrar esses números, mediante pagamento de taxa adicional no valor de R$ 79,78, válida por um ano.  Seria vedada a cobrança de tarifas de utilização dos guarda-sóis e cadeiras.

Para obter a licença, o interessado não poderia exercer outra atividade profissional ou ser sócio de empresa. O comércio de hortifrutigranjeiros, sorvetes e similares poderia ser feito por pessoa jurídica. Deficientes físicos terão direito a três vagas, por localidade.

As irregularidades constatadas pela fiscalização acarretariam pontos aos infratores. O ambulante seria impedido de renovar a licença caso atinja 10 pontos, num sistema semelhante ao adotado pelo Código Brasileiro de Trânsito. A proposta também regulamenta a contratação de prepostos, ajudantes e empregados pelo dono da licença e estabelece regras de manuseio dos alimentos, uniformes, higiene, dimensões e características dos carrinhos.

Para o preenchimento de novas vagas, o interessado precisa comprovar residência e domicílio eleitoral por mais de cinco anos no município. Essa regra não se aplica ao comércio eventual de redes, mantas, tapetes, capas para bancos de automóveis, foodtruck e similares.

Antes de seguir para votação, a Câmara deve promover audiências públicas para discutir o projeto com a sociedade.

Sessões na costa sul

A realização de sessões na costa sul foi apresentada pelo vereador Giovani dos Santos, o Pixoxó (PSC). Ele propõe que, uma vez ao mês, a sessão ocorra em bairros ao sul do município. “Os moradores  dessa região têm dificuldades para vir ao centro da cidade acompanhar os trabalhos da Câmara”. O vereador Ercílio de Souza (SDD) apoiou a proposta. “É importante a participação da população nas sessões, porque muita gente ainda confunde o trabalho do vereador”.

Para Gleivison Gaspar (PMDB), a iniciativa seria “um presente para a costa sul e um avanço para o município. Existem cinco vereadores da costa sul e o momento de fazer isso é agora. A sensação dos moradores é que a gente só lembra deles na época da eleição”. O vereador Ernane Primazzi, o Ernaninho (PSC), considerou a ideia “muito boa”, mas chamou a atenção para os custos com o deslocamento de funcionários e equipamentos. “Precisa haver um estudo”, disse.

Também seria necessário alterar primeiramente o Regimento Interno da casa, que hoje restringe a realização de sessões ordinárias à sede do Legislativo. O regimento somente pode ser alterado por meio de um projeto de resolução da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Reinaldinho Moreira (PSDB), o próprio Pixoxó, além de Onofre Neto (DEM) e José Reis (PSB).

Aprovados

Ainda na última sessão, foi aprovado o projeto que inverte fases em processos licitatórios, e que permite adesão à licitação realizada por outro governo, de qualquer esfera, no Sistema de Registro de Preços. Os vereadores também aprovaram a moção de apelo ao Ministério da Fazenda, para que “redobre a atenção e intensifique ações para averiguar a saúde financeira do Faps (Fundo de Aposentadoria dos Servidores)”.

Por fim, o presidente da Associação Amigos do Jaraguá Felipe Gimenez usou a tribuna livre para cobrar melhorias no bairro.

São Sebastião

Da redação

Foto: CMSS/Divulgação

 

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