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Política

Câmara anula decreto que reprova contas de Colucci


25 de maio de 2017 às 15:04
Por Costa Norte
Com anulação do decreto, processo será revisto e irá novamente para votação da Câmara, que decidirá pela aprovação, ou não, das contas do ex-prefeito


A Câmara de Ilhabela aprovou, na sessão ordinária da última terça-feira, 23, o processo administrativo 11/2017, impetrado pelo ex-prefeito Antônio Colucci, requerendo anulação do decreto legislativo 12/2016, que reprovou suas contas do exercício de 2012. A assessoria jurídica de Colucci relata, na ação, julgada procedente pelos vereadores, que os vereadores que compunham a Câmara na gestão passada não conferiram ampla defesa ao então prefeito, por não darem acesso ao mesmo ao processo interno.

A votação que derrubou a reprovação das contas teve que ser desempatada pela presidente do Legislativo Nanci Zanato (PPS), e o processo solicitado por Colucci foi aceito com cinco votos favoráveis e quatro contrários. Votaram contra, os vereadores Thiago Santos, o Dr. Thiago (SD); Gabriel Rocha (SD); Valdir Veríssimo (PPS) e Cleison Ataulo Gomes, o Cleison Guarubela (DEM). Foram favoráveis, além da presidente, os vereadores Anísio Oliveira (DEM); Luiz Paladino de Araújo, o Luizinho da Ilha (PSB); Marquinhos Guti (DEM); e Maria Salete Magalhães, a Salete Salvanimais (PSB).

O processo administrativo foi lido na sessão do dia 11 de abril e encaminhado às Comissões Permanentes. Em função de perda de prazo pela Comissão de Justiça e Redação, cumprindo o Regimento Interno, a presidente indicou um relator especial que emitiu parecer favorável ao processo, assim como a Comissão de Finanças e Orçamento - mesmo com posição contrária do vereador Valdir Veríssimo, membro desta última comissão. Os pareceres também foram aprovados com cinco votos.

Em sessão extraordinária convocada ao término da ordinária, os vereadores aprovaram o projeto de decreto legislativo 6/2017, de autoria da Mesa Diretora, anulando o decreto deliberado pelos vereadores da última legislatura que reprovaram as contas da prefeitura. O vereador Thiago Santos, o Dr. Thiago (SD), líder do governo na Câmara, reivindicou que o projeto passasse pela Comissão de Justiça e Redação, da qual é presidente. Feito isso, emitiu parecer contrário à matéria, derrubado pela maioria simples dos vereadores.

O decreto legislativo votado na terça-feira anula a votação que reprovou as contas, mas não invalida o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, que reprovou o orçamento, contrariamente ao parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE),  que aprovou as mesmas contas, com ressalvas.

Com a anulação da votação, a Câmara concederá vista dos autos do processo interno referente à tramitação das contas ao ex-prefeito ou ao seu representante legal, que agora terão 10 dias úteis para aditar, se assim desejarem, a defesa em relação ao parecer da Comissão, solicitando então nova votação e julgamento pela Câmara tanto do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento quanto do parecer do TCE.

Polêmica

O vereador Dr. Thiago (SD) questionou a alegação do ex-prefeito Toninho Colucci de não ter tido vista do processo interno. “Eu fiz parte da legislatura passada e me pergunto o que teria nesse processo interno, eram apenas trocas de e-mail. O advogado dele fez uso da palavra por 30 minutos e nada falou sobre esse processo interno”, relatou. O parlamentar foi veemente contra a anulação. “Eu entendo como um desrespeito aos vereadores da gestão anterior. A matéria está judiciada, tem processo na mão do juiz que julgará se houve cerceamento de defesa, então, não cabe ao Poder Legislativo”, completou, tendo apoio do vereador Gabriel Rocha (SD). “Acredito que deveríamos deixar o judiciário decidir, pois nós não somos os especialistas”, disparou Rocha (SD).

Também fazia parte da última legislatura o vereador Valdir Veríssimo (PPS), que, na época, foi favorável ao relatório do TCE. “As contas foram rejeitadas por seis votos contra três e um desses três favoráveis foi meu”, enfatizou. No entanto, Veríssimo não concordou com a anulação. “Estou no meu terceiro mandato, por ser coerente com o regimento, com a justiça e com o senso de moralidade, meu voto é contrário ao procedimento de anulação do decreto. Se o ex-prefeito tem direito, não é esta casa de leis que tem que dizer, e, sim, a Justiça”, acrescentou.

O vereador Marquinhos Guti (DEM), relator especial da Comissão de Justiça e Redação, fez questão de destacar aos pares trechos de seu relatório em que confirma que o pedido de vista dos autos do processo interno foi colocado em votação na sessão do dia 6 de dezembro de 2016, sendo rejeitado. “O que aconteceu no passado foi um ato político. Falta de respeito, em minha opinião, é você ter as contas aprovadas pelo órgão técnico e, por causa de política, a Câmara reprovar”. Guti  destacou ainda que se posicionou favorável à anulação com base em entendimentos do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam) e também do Ministério Público, que se manifestaram pelo novo julgamento. “Eu me baseei no MP, que é quem comanda esse país hoje. Enquanto minha consciência estiver tranquila sobre os meus atos, eu terei moral e ética para falar sobre as minhas decisões”, concluiu.

O parlamentar Luizinho da Ilha (PSB) levantou a questão de que um dos principais apontamentos do TCE, que entrou como ressalva nas contas, foi em relação à utilização de recurso dos royalties na saúde. “Vale ressaltar que dentro de poucos minutos nós votaremos um projeto para suplementação da Secretaria da Saúde, porque, assim como no passado, agora também é necessária”, garantiu. O vereador reforçou a importância de respeitar a decisão do Tribunal. “As contas de 2012 foram aprovadas por 13 conselheiros do TCE, o Ibam deu parecer pela legalidade, então quero deixar claro que não sou político de um grupo e, sim, da cidade”.

O presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Anísio Oliveira (DEM), defendeu a independência dos poderes e falou sobre a necessidade de basear as decisões em fatos documentados. “Portanto, quando recebemos o processo administrativo, fui consultar os órgãos competentes, o Tribunal de Contas, o Ibam, todos os documentos da Câmara e o Ministério Público. Cheguei à conclusão de que houve um processo interno e não foi dada vista e, de acordo com a Constituição Federal e o regimento interno, é obrigatório dar vista. Estamos mudando um ato que foi feito inconstitucionalmente”, finalizou.

Aprovada suplementação orçamentária

Os vereadores também aprovaram o projeto de lei 39/2017, de autoria do Executivo, que dispõe  sobre suplementação de dotação constante do orçamento vigente, no valor aproximado de R$ 16,7 milhões, a ser utilizado pela Secretaria de Saúde.

O PL 40/2017, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza o Poder Legislativo a conceder abono salarial provisório, correspondente a 5%, ao quadro de servidores da Câmara de Ilhabela também foi aprovado.

Ilhabela

Da redação

Foto: Camila Garcez/ CMI

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