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Política

Câmara de Guarujá aprova lei que extingue isenções fiscais a hotéis e pousadas


23 de março de 2017 às 11:12
Por Costa Norte
Projeto de Lei que extingue a isenção de IPTU e ISSQN deste tipo de estabelecimento foi aprovado em segunda discussão e votação


A Câmara de Guarujá aprovou em segunda discussão e votação um projeto de lei que acaba com as isenções fiscais concedidas a hotéis e pousadas da cidade. Os benefícios eram possíveis devido um artigo do Código Tributário do município que previa isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). No caso do IPTU, a Câmara informou que a renúncia já estava extinta desde 2015, quando venceu o prazo previsto na legislação.

O Artigo 208-A da Lei Complementar 038/1997 (Código de Tributário do Município) previa a isenção de IPTU e ISSQN a hotéis e estabelecimentos congêneres, quando a média anual de ocupação não exceder a 50% de sua capacidade anual, em período anterior. Pelo Projeto de Lei Complementar 006/2017, de autoria da vereadora e líder do governo, Andressa Sales (PSB), o dispositivo fica extinto.

A isenção do IPTU já estava anulada, mas a de ISSQN mantinha-se presente até então. Com a supressão do Artigo 208-A, ela perderá seus efeitos em até 90 dias, a partir da data de publicação da nova lei. O texto foi encaminhado para sanção do prefeito Válter Suman.

A medida deve garantir um aporte extra de R$ 8 milhões/ano aos cofres da prefeitura, estima a vereadora Andressa Sales. Disse ela: "É dinheiro que será revertido em benfeitorias, seja na zeladoria dos bairros, seja na saúde e demais áreas que carecem de ações da prefeitura".

A medida foi aprovada por unanimidade, no entanto, muitos vereadores ponderaram a necessidade de se discutir a criação de outros mecanismos de incentivo ao setor hoteleiro. O vereador José Nilton Doidão (PPS) ponderou: "Temos que pensar agora em um novo modelo. Algo que ajude os pequenos empresários e, ao mesmo tempo, atraia novos investimentos". O argumento foi seguido pelo presidente do legislativo, Edilson Dias (PT), assim como pelo vice-líder do governo, Mário Lúcio da Conceição (PR). Este último defendeu a realização de audiências públicas com representantes do setor hoteleiro e enfatizou: "Sempre fui favorável ao fim dessas isenções, mas é preciso manter o diálogo com o setor. Temos que ver a situação dos pequenos comércios, dos trabalhadores e demais questões que envolvem o assunto".

Foto: Divulgação

 

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