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Política

Lei exige dois anos de moradia para trabalhador de Caraguá


17 de março de 2017 às 12:34
Por Costa Norte
Empresas devem ocupar 70% das vagas com residentes que possuam domicílio eleitoral no município pelo menos há 24 meses


As leis de exigências para contratação de mão de obra local seguem criando polêmica na região. Na última semana, foi a vez de Caraguatatuba alimentar as discussões sobre o tema, com a aprovação, pela Câmara, do aumento do período mínimo de exigência de moradia na cidade, para dois anos, para se enquadrar na cota exigida pela prefeitura aos empresários locais.

O projeto aprovado na casa, da vereadora Vilma Teixeira de Oliveira Santos (PSDB), alterou a redação do parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Municipal 2.243, de 31 de agosto de 2015, exigindo que 70% das vagas ocupadas nas empresas da cidade sejam ocupadas por moradores com tempo de domicílio eleitoral mínimo de 24 meses no município – e não mais de 12 meses, como era anteriormente.

Com a mudança, o parágrafo citado passará a vigorar com a seguinte redação: “As contratações, neste universo de 70%, estão reservadas para trabalhadores que tenham no mínimo dois anos de domicílio eleitoral em Caraguatatuba. Exigência comprovada no título de eleitor do aspirante ao trabalho”.

 

Street workout

A sessão de terça-feira, 14, contou ainda com a aprovação do projeto de lei nº 06/17, de Francisco Carlos Marcelino (PPS), o Carlinhos da Farmácia, que autoriza o Poder Executivo a promover o Street Workout nas praças e em outros espaços públicos. A propositura pede a instalação de barras fixas, paralelas, conforme especificações técnicas necessárias para a prática do referido esporte, que é uma modalidade composta de exercícios que usam apenas o peso do próprio corpo. Segundo a proposta, o Street Workout tem como objetivo promover e incentivar a prática de esportes; uma cultura de socialização e integração; lazer; hábito de vida saudável e qualidade de vida.

Caraguatatuba

Da redação

Foto: CMC

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