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Política

Novo regime de recuperação fiscal dos estados em pauta


02 de março de 2017 às 13:07
Por Costa Norte
Projeto analisado permite a suspensão por até três anos do pagamento de dívidas com o Tesouro, mas exige o cumprimento de uma série de medidas por parte dos governadores


A criação de um novo Regime de Recuperação Fiscal deve ser um dos assuntos que dominarão as discussões no Senado. Mais uma proposta foi enviada pelo governo ao Congresso no intuito de solucionar a crise financeira dos estados, que permite a suspensão por até 36 meses, com possibilidade de prorrogação por igual período, do pagamento de dívidas com o Tesouro Nacional. Em contrapartida,os estados que desejarem aderir ao plano deverão adotar metidas como a privatização de companhias dos setores financeiros, de energia e de saneamento, e elevar a alíquota de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social dos atuais 11% para, no mínimo, 14%.

As condicionantes, conforme o Planalto, são para que as administrações desempenhem esforços para reequilibrar as contas, caso contrário, a crise não será solucionada. Entre as medidas, fica vedado ao estado conceder aumento ao funcionalismo; criar novos cargos; ampliar a estrutura administrativa; realizar concursos (exceto para repor vagas já existentes); e criar ou ampliar novos incentivos tributários.

O Projetode Lei Complementar 343/2017 começou a tramitar na Câmara e não encontra consenso no Senado. Para o líder do PSDB, o senador Paulo Bauer (SC), o benefício concedido pela União deve exigir esforços por parte dos estados para que não seja gasto além da arrecadação. Ele entende que algumas medidas, apesar de impopulares, não devem motivar alterações significativas no texto.

Já o líder do Bloco Socialismo e Democracia, João Capiberibe (PSB-AP), discorda das propostas pois acredita que a maioria das medidas não influem em pontos fundamentais, como a concentração de recursos nas mãos da União e o combate à corrupção.

No fim do ano passado, o governo chegou a sancionar uma lei que trata da renegociação das dividas dos estados com a União, com vetos ao trecho que tratava da recuperação fiscal. Na tramitação no Congresso foram retiradas as exigências de privatização de recursos e, no lugar, os deputados inseriram a criação de um programa de desestatização, sem especificar as áreas pretendidas.

Pela proposta, somente poderão aderir ao novo regime os estados que comprovarem séria dificuldade financeira, com dívida consolidada superior à receita corrente líquida e somatório de despesa com pessoal e serviço superior à 70% da receita corrente líquida.

O intuito do governo federal é que o Congresso vote o projeto até a primeira quinzena deste mês.

Nacional
Da redação

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

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