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Política

Câmara aprova contas de Ernane por unanimidade


29 de dezembro de 2016 às 10:39
Por Costa Norte

Fotos: Celso Moraes

São Sebastião

Marina Veltman

Os vereadores da Câmara de São Sebastião aprovaram, por unanimidade, durante a última sessão do ano, realizada na terça-feira, 27, as contas de Ernane à frente do Executivo, referentes a 2013. O Tribunal de Contas do Estado havia dado parecer prévio desfavorável, destacando como justificativa para a reprovação uma “excessiva autorização para abertura de créditos adicionais utilizando como base um superávit inexistente, e inconsistência nas peças contábeis e balancetes”.

Porém, a Comissão de Finanças da Casa avaliou os materiais e deu parecer favorável à aprovação, destacando não haver ilegalidade: “Com relação à autorização para abertura de credito da LOA no percentual de 40%, é importante ressaltar a autonomia que o município possui para creditar sua própria legislação, não existindo exposto legal que limite a abertura de crédito de acordo com a inflação. Dessa forma, não se pode cogitar a existência de ilegalidade, não existindo percentual máximo ou mínimo”.

Já sobre os créditos suplementares, na avaliação da Comissão da Câmara, as inconsistências apontadas pelo Tribunal, apuradas entre o balanço orçamentário da origem e o balancete da despesa, juntamente com o balanço orçamentário, foram reflexo do atípico cenário econômico enfrentado pelo município no período, com redução dos royalties e o depósito em juízo do IPTU da Petrobras. “As inconsistências foram originadas pela falta das despesas intraorçamentárias, realizadas pela prefeitura e o fundo de previdência municipal, devidamente regularizado”, aponta o documento, que destaca, por fim, que a administração obteve índices constitucionais adequados no que diz respeito aos investimentos no ensino e na valorização do magistério, acima dos limites exigidos por lei (foram 26,95% do orçamento para educação), que as despesas com o pessoal não ultrapassaram o máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e que os investimentos em saúde também superaram o mínimo legal, atingindo expressivos 37,03% do orçamento arrecadado.

Concluindo a avaliação, o documento aponta que:  “As improbidades apontadas pela fiscalização do TCE apresentam natureza formal e não revelam realidade suficiente para acuar os demonstrativos em exame, especialmente às vistas das justificativas apresentadas no trâmite deste procedimento administrativo. Diante desse cenário, a comissão, usando das atribuições conferidas por esta casa, entende pela aprovação das contas”.

Votação unânime

Vereadores de situação e oposição concordaram com a avaliação da comissão. Em justificativa pelo voto, Gleivison Gaspar (PMDB) destacou que os vereadores tiveram  contato prévio à sessão com todos os documentos, para avaliação, o que permitiu que estudassem os pontos apontados tanto pelo TCE quanto pela comissão para decidir pelo voto. “Percebe-se que, na saúde e educação, foram respeitados os percentuais e os investimentos foram ainda além do previsto por lei”, defendeu Gleivison.

Edvaldo Santos, o Teimoso (PSB), que integrou a Comissão de Finanças, também defendeu a aprovação. “Estou tranquilo para aprovar as contas porque tivemos acesso aos documentos e entendemos que as normas todas foram cumpridas e atendidas. Meu voto vai ser sempre justo”.

Procurador do município, o vereador Onofre Neto (DEM) destacou as dificuldades enfrentadas pela municipalidade no período, que afetaram as contas. “Alguns tópicos que constaram como apartados são coisa normal, foram criados pelo não pagamento do IPTU da Petrobras. Não foi por erro contábil, até porque temos profissionais de alto gabarito na prefeitura. As contas não tiveram má gestão, e sim, teve essa questão que vem desde 2013, com o não pagamento do IPTU, que gerou um déficit orçamentário”.

O vereador da oposição Jair Pires (PRB) também fez questão de justificar o voto favorável: “Sou muito de olhar as contas e apontar o que não está de acordo, mas fiz a análise do cenário Brasil e São Sebastião no período para decidir. Não vamos manchar essa gestão com uma questão financeira que foge ao controle do prefeito”.

Aprovado orçamento de quase R$620 milhões

A Câmara aprovou, em segunda votação, na última sessão do ano, dia 27, o orçamento do Executivo para o ano de 2017. Segundo exposto, o montante previsto é de R$619,5 milhões, e recebeu cinco emendas. Três das emendas foram de autoria do vereador Jair Pires (PSDB), visando verbas para reforma de quadra no Jaraguá  e para dois convênios:  com o Grupo de Escoteiros Guaravitá e com a Associação das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida; uma de autoria de Luiz Santana Barroso, o Coringa (PSD), para a Associação dos Encarcerados, e uma de autoria de Ernane Primazzi, o Ernaninho (PSC), que garantiu a viabilidade de remanejo do orçamento para até 30% por parte do futuro prefeito – o originalmente estabelecido era apenas 8%. O orçamento foi aprovado por unanimidade.

 

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