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Foto: Reprodução SSP/SP

Ninguém pode ser preso durante a eleição? Vale para o segundo turno?

Começa de novo, nesta terça, dia 23, regra eleitoral que restringe prisão a casos especiais


22 de outubro de 2018 às 12:26
Por Mac

O código eleitoral, popular lei eleitoral, prevê regra que proíbe prisões no período de cinco dias antes até dois dias depois da votação, exceto em casos de flagrante delito, sentença criminal condenatória por crime inafiançável e desrespeito a salvo-conduto.


Neste segundo turno, a "popular lei eleitoral que proíbe prisão" diz, em seu artigo 236, que a restrição vale desta terça, dia 23, até as 17h da próxima terça, dia 30 de outubro.


De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, o objetivo da regra é a garantia do exercício do direito do voto pelo maior número possível de pessoas “sem ameaças ou pressões indevidas”. 


O que é "flagrante delito"

Flagrante delito é quando alguém é surpreendido cometendo um crime ou quando acabou de cometer. O Código de Processo Penal diz que se o suspeito é detido durante perseguição policial ou se é encontrado com armas ou objetos que sugiram participação em um crime recente, também é flagrante delito.


O que é "sentença criminal condenatória por crime inafiançável"

Neste caso pode ser preso aquele contra quem há sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou seja: racismo, tortura, tráfico de drogas, crimes hediondos, terrorismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional.


O que é desrespeito a salvo-conduto

Este caso aplica-se para a prisão de quem desobedecer salvo-conduto. O salvo conduto é uma ordem de proteção, expedida por juiz ou presidente de mesa eleitoral, para eleitor que sido vítima de violência ou ameaça em seu direito de votar. Vale para de três dias antes até dois dias depois da votação.

Segundo o TSE o salvo-conduto é uma garantia à liberdade do eleitor, para que ele não sofra nenhum tipo de intervenção ou de coação indevida nas vésperas da eleição e que, eventualmente, possa comprometer o seu comparecimento no dia da votação.


Membros das mesas receptoras e fiscais de partido

A lei eleitoral diz também, no parágrafo primeiro do artigo 236 que "os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição".

E, mesmo com tanta dificuldade para que o suspeito consiga ir preso, a lei eleitoral prevê, no parágrafo segundo do artigo 236 que: "Ocorrendo qualquer prisão o preso será imediatamente conduzido à presença do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator".


Então se a sua pergunta é: "ninguém pode ir preso no período eleitoral?" A resposta é depende! Só nas possibilidades acima.

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