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Gaema cobra regularização de restaurantes em Itaguaré

Inquérito civil datado de 20 de janeiro solicita averiguação de ocupação irregular de Área de Preservação Permanente (APP)


09 de fevereiro de 2018 às 16:56
Por Marina Aguiar
Promotora afirma que comércios não possuem licenciamento, alvará de funcionamento, e não pagam impostos ao município
Promotora afirma que comércios não possuem licenciamento, alvará de funcionamento, e não pagam impostos ao município Foto: Marina Aguiar

Os donos de sete restaurantes próximos ao rio Itaguaré, em Bertioga, receberam uma força-tarefa da prefeitura de Bertioga no dia 1º de fevereiro e tiveram seus estabelecimentos interditados. A ação realizada por equipes de Meio Ambiente, Obras, Vigilância Sanitária e ISS, ocorreu após o Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema), no âmbito do Ministério Público do estado de São Paulo, instaurar o inquérito civil nº 31/15, em 20 de janeiro, que solicita ao prefeito Caio Matheus a averiguação de ocupação irregular de Área de Preservação Permanente (APP) do rio Itaguaré. O documento estabelece que os comércios do local não possuem licenciamento, alvará de funcionamento, e não pagam impostos ao município, tendo sido licenciados pela Diretoria de Abastecimento. E indaga "se providências administrativas estão ou serão tomadas quanto aos funcionamentos comerciais irregulares". 

No dia seguinte à ação, os proprietários entraram com recursos na prefeitura no qual  solicitam prorrogação do prazo para readequação para 45 dias e voltaram a funcionar. Esta semana, a prefeitura explicou, por meio de nota, que realizou interdições durante a força-tarefa após constatar que os estabelecimentos deixaram de cumprir requisitos legais determinados pela Anvisa, como descarte de resíduos, gerando impactos prejudiciais ao meio ambiente, além de não cumprirem práticas adequadas para manipulação de alimentos, podendo oferecer riscos à saúde dos consumidores. 

Os procedimentos quanto à regularização do local se arrastam há anos. Os restaurantes estão em áreas que envolvem o Departamento de Estradas de Rodagem e o Parque Estadual Restinga de Bertioga. Em julho de 2017, o fiscal da regularização tributária André Ferauche despachou um relatório em que afirma "que havia licenças para os comerciantes no local e que estas foram canceladas em 2009 com a justificativa que perderam a característica de 'barraca'". E informou que o ato de cancelar licenças deveria ser acompanhado da solicitação de paralisação das atividades.

Entretanto, em dezembro de 2017, a promotora responsável pelo caso, Flávia Maria Gonçalves, realizou uma reunião com representantes de Bertioga para discutir o andamento do inquérito e concedeu o prazo até 16 de fevereiro de 2018, para que a prefeitura tome providências. O processo segue em andamento.

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