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Baixada Santista

Programa de anistia zera multas e juros e dispensa contribuintes de gastos jurídicos


31 de julho de 2015 às 11:53
Por Costa Norte

Os contribuintes inscritos na dívida ativa de São Sebastião podem, até o dia 4 de setembro, ser beneficiados pelo programa de redução das multas e juros incidentes nos débitos tributários com a Fazenda Municipal.

A anistia prevê 100% de desconto das multas e juros para pagamento da dívida à vista, 70% para quem optar por três parcelas e 50% aos que preferirem efetuar o pagamento em até seis parcelas.

Para as pessoas que optarem pelo acordo à vista, além da isenção total de multas e juros, caso a dívida esteja em execução fiscal, ou seja, em processo judicial, o devedor será dispensado do pagamento das despesas processuais - quando comprovada a quitação total dos valores devidos.

Os descontos são extensivos aos contribuintes com parcelamentos anteriores ainda não quitados e serão aplicados somente aos valores correspondentes às parcelas não pagas, considerando-se as parcelas pagas como quitação parcial, sem direito a restituição.

A anistia contempla multas e juros de débitos tributários inscritos na dívida ativa, como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano); Taxa de Lixo; Taxas de Fiscalização; e ISS (Imposto Sobre Serviços) fixo, ou seja, lançamentos de ofício. Não serão contemplados tributos como Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), ISS por homologação e multas diversas.

A medida atende pessoas físicas e jurídicas. Em todos os casos, o parcelamento somente acontecerá se o contribuinte estiver com os tributos de 2015 em dia. A primeira parcela será paga no dia da assinatura do Termo de Adesão ao benefício, nos casos de parcelamento.

O prefeito Ernane Primazzi afirma que o objetivo é programar a política tributária municipal no sentido de otimizar oportunidades aos contribuintes que pretendam regularizar possíveis pendências. Ele explica: “Esse projeto assegura ao contribuinte a real possibilidade de regularizar os débitos, considerando as oportunidades de redução de multas e juros, respectivamente”.

Os contatos com a Divisão de Dívida Ativa e Cobrança da Secretaria da Fazenda Municipal podem ser feitos pelo e-mail:divida.ativa@saosebastiao.sp.gov.br , ou pelos telefones: (12) 3891 2071/2073, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h30.

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